Colecções de leis em perigo

Vamos a caminho dos 200 anos da Revolução Liberal (1820-2020) e ao longo destes dois séculos produziu-se muita legislação que vale a pena ler e ainda hoje importa consultar. Aprende-se muito. Infelizmente, tal consulta não é fácil e bem se justificava que a mesma estivesse já digitalizada e disponível na internet. 

Repare-se que hoje é possível, através da página da Assembleia da República, consultar os debates parlamentares ocorridos em Portugal desde o século XIX (mais concretamente, desde 1821), num trabalho dos serviços da Assembleia da República que merece todo o aplauso. Não obstante, continua a não ser possível ter acesso às leis efectivamente publicadas nesse mesmo período, muitas delas resultantes desses debates. 

Em Braga, temos a sorte de poder aceder a boa parte desses diplomas legais através da venerável Associação Jurídica (AJB), que possui colectâneas de legislação de quase todo o século XIX e de parte da I República. 

Estes textos legislativos encontram-se, também, na Biblioteca Pública de Braga, podendo nela ser consultados, desde que seguindo as formalidades do respectivo regulamento.

Tememos que não se dê a estes diplomas a importância que merecem e que haja, porventura, nas mãos de particulares, preciosas colecções de legislação do século XIX e da primeira metade do século XX que possam estar em risco. 

Problema grave será que essas coleções possam acabar por desaparecer. Para evitar que tal suceda, seria bom que instituições, públicas ou privadas, as obtivessem, por generosidade dos seus proprietários ou a um preço acessível. 

Não podemos criticar os proprietários pelos riscos que correm essas obras, pois muitos deles terão dificuldades de manutenção das mesmas, pois requerem espaço e especiais cuidados de conservação que custam dinheiro. 

O que podemos é fazer o que estiver ao nosso alcance para que esse património não se perca e antes seja colocado ao dispor de quem precise, ou tenha o gosto, de as consultar e ler. A primeira e urgente tarefa é procurar saber quem o possui e conversar.

(Em Diário do Minho, 02/11/17)

Os doentes não merecem greves!

As greves na saúde têm uma característica muito especial que as diferencia de outras. Na verdade, os que a sofrem são as pessoas que estão internadas ou com cirurgias e tratamentos marcados e que ficam fortemente afectadas com as paralisações.

As greves na saúde deveriam ser diferentes: os médicos ou enfermeiros deveriam trabalhar na mesma, mostrando desse modo o cuidado que dão aos doentes, mas deveriam recusar o dinheiro dos dias de greve. Tudo sem prejuízo de um período de tempo, relativamente curto, para vir cá fora falar com a comunicação social, expondo as suas razões. Procedendo assim, mereciam todo o respeito e teriam, do seu lado, não só os doentes, como os cidadãos em geral, ficando o Governo numa situação muito mais difícil. Os cidadãos seriam informados das razões da greve e estariam, seguramente, a apoiar os médicos e enfermeiros grevistas.

Dir-se-á que esta forma de greve não seria a mais eficaz. Discordamos. Teria muito mais força, pois teria a opinião pública do seu lado, desde que os motivos fossem razoáveis. Todos estamos de acordo que médicos e enfermeiros devem ser bem pagos, dentro das nossas possibilidades. A greve tradicional é sempre injusta, pois faz padecer aqueles que não têm culpa e que se encontram numa situação de muita fragilidade.

O Governo, por sua vez, pouco sofre, podendo apontar aos profissionais de saúde grevistas a desumanidade do seu comportamento e colocar a opinião pública contra eles. E já se reparou que a informação sobre as razões destas greves é deficiente? As pessoas ficam sempre com a ideia de que o que está em causa é mais dinheiro. Mas de dinheiro precisam todos os funcionários e não só os que fazem greve. Frequentemente, quem menos recebe na função pública, menos condições tem para organizar uma greve.

Uma greve, fazendo sofrer quem está doente ou quem precisa de cirurgias, consultas ou tratamentos, só se poderia justificar numa situação extrema em que os próprios doentes e seus familiares a compreendessem perfeitamente, dando-lhe apoio.

Entretanto, nos hospitais privados não há greves. Quem tem dinheiro resolve os seus problemas e por isso se pode dizer que as greves nos hospitais públicos são greves contra os mais desprotegidos.

(Em Diário do Minho, 21/09/17)

Cadastro predial

Tenho muita dificuldade em compreender por que não temos, ainda hoje, um cadastro predial rigoroso e completo, nomeadamente dos prédios rústicos no nosso país.

A sua utilidade é muito evidente e sem ele não é possível fazer reformas de que o nosso país tanto precisa. Anuncia-se hoje, terça-feira, dia 18 de Julho de 2017, na rádio, que se chegou a acordo na Assembleia da República quanto à reforma florestal. É uma boa notícia, mas temos razões para temer que fique apenas no papel, não devendo ser, no entanto, esse receio motivo para não a aplaudir e lutar por ela.

Um breve parêntesis para dizer que custa ver que não se consegue facilmente, em Portugal, celebrar acordos efectivos sobre questões tão importantes como estas. Fala-se muito, decide-se pouco e executa-se ainda menos.

Aqueles que dizem que a luta política atrapalha em vez de ajudar a resolver problemas e que isso se agrava quando o regime político é a democracia, encontram aqui argumentos. Mas não deve ser assim. A democracia é também o regime do bem comum e dos consensos. E custa não haver consenso quanto ao cadastro predial de que acima falávamos. Acresce que, depois do acordo quanto à necessidade, trata-se de o executar e nos dias de hoje, com os meios tecnológicos que temos ao dispor, fazer esse trabalho não é difícil, nem seguramente muito caro. É evidente que deve ser bem feito e isso pode implicar que não se possa fazer em poucos meses, mas se houver mesmo vontade de o levar a cabo também não demorará muito.

É claro que isso poderá implicar conflitos sobre os limites e acerca dos titulares da propriedade, mas uma lei bem feita terá isso em conta e encontrará formas de resolver esses conflitos de modo rápido, utilizando meios alternativos de resolução de litígios que a Constituição e a lei permitem.

Pessoa amiga dizia-me a este propósito que tem, no centro do país, um conjunto de prédios relativamente pequenos, que não sabe ao certo, nem onde se situam, nem os limites. Dizia-me ainda que para descobrir tais prédios tinha de se socorrer de pessoas de idade muito avançada que conhecem os lugares e indicam, com mais ou menos certeza, os limites e os proprietários. Como é possível que estejamos ainda nesta situação?

(Em Diário do Minho, 20/07/17)

Serviço obrigatório pela pátria

1. Diz o n.º 1 do artigo 276.º da Constituição que "a defesa da Pátria é direito e dever fundamental de todos os portugueses". O n.º 2 do mesmo artigo estabelece que "o serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação". Este artigo contém ainda vários outros números relativos, nomeadamente, ao serviço cívico e à objecção de consciência que, por brevidade, omitimos aqui.

2. A defesa da pátria é, efectivamente, um direito e dever fundamental de todos os portugueses, não podendo, no entanto, restringir-se ao aspecto militar. Este é, sem dúvida, importante, mas importante é também ter em conta outras dimensões da defesa da pátria. Estamos convencidos que Portugal muito teria a ganhar com a entrega, por parte dos seus cidadãos, de uma parte da sua vida ao bem do seu país. Essa entrega não implicaria que os cidadãos tivessem de pagar para prestar esse serviço, pois teriam alimentação e alojamento, bem como a atribuição de uma verba, ainda que modesta, para transporte e outras despesas, mas não seria, de nenhum modo, uma retribuição de tipo salarial.

3. Com essa dedicação, o país poderia ter umas Forças Armadas prontas para a defesa do território e para lutar pela paz em qualquer ponto do globo e podia ter, também, jovens dedicados a missões de outro tipo. Não é preciso pensar muito para ver o que podia ser feito, por exemplo, em favor da promoção, valorização e defesa da floresta no nosso país, tendo em conta o estado em que ela se encontra neste momento. Acresce, ainda, que esta dedicação à pátria deveria incluir nela o trabalho voluntário, no país ou fora dele, de acordo com regras bem definidas.

4. Este serviço à Pátria existiu no nosso país até 2004, data em que foi efectivamente abolido o serviço militar obrigatório. Não se trata pura e simplesmente de o retomar, nos mesmos moldes, mas de o adaptar aos nossos dias. Sabemos que há uma forte corrente de opinião contra a obrigatoriedade do serviço militar ou cívico, mas tal não impede que defendamos esta posição. No que toca às forças armadas, a falta de obrigatoriedade do serviço militar faz com que o recrutamento seja feito com base no pagamento, o que nos faz lembrar indesejáveis exércitos de mercenários. No que toca ao serviço cívico, a prestação deste poderia ajudar a resolver problemas nacionais e a criar riqueza de que beneficiariam todos os portugueses.

5. O serviço obrigatório, militar ou cívico, serviria para formar cidadãos mais conscientes e mais solidários. Temos consciência da dificuldade de organizar um serviço com tais características, mas seriam dificuldades superáveis. Difícil, difícil é continuarmos numa situação que torna os portugueses insolidários e sem uma adequada educação cívica.

(Em Diário do Minho, 13/07/2017)

Electrificação das linhas ferroviárias e comboios regionais

O atraso que se verifica no nosso país em termos de vias ferroviárias está bem patente no facto de, já bem entrados no século XXI, ainda termos linhas não electrificadas.

O troço Nine-Valença está por electrificar e só agora começaram as obras de electrificação neste troço da Linha do Minho. Para o troço Viana do Castelo-Valença só há previsões.

Por sua vez, o troço entre Caíde e Marco, se tudo correr bem, terá a sua linha electrificada no fim deste ano de 2017 (embora a obra já devesse estar concluída em 2016). No troço Marco-Régua apenas se lançou há dias um concurso, não para a sua electrificação, mas para a realização de um estudo prévio, de impacto ambiental e para o projecto de execução da electrificação.

Os meios de comunicação social desta região devem estar bem atentos a estas obras para evitar que derrapem, quer nos prazos de execução, quer nos custos. Sem pressão das autarquias locais e dos cidadãos o natural, no nosso país, são os atrasos e aumentos de custos.

Em breve realizar-se-á uma sessão no município de Famalicão em que se fará o ponto da situação e discutirá a questão da electrificação da Linha do Minho. Repare-se que, em muitos outros troços ferroviários, a electrificação está por fazer, não havendo, que saibamos, um plano para levar a cabo uma electrificação generalizada a nível nacional.

Passando das infra-estruturas para o transporte, temos uma má ideia dos comboios regionais, pois aqueles que melhor conhecemos são os que seguem para Viana e Valença e não se recomendam, tão velhos que são e com uma linha não electrificada.

Fazem, no entanto, muita falta bons e rápidos comboios regionais a ligar, nomeadamente, Braga, Famalicão, Porto, Aveiro e Coimbra. Já temos, neste percurso, os comboios de longo curso (Alfa e Intercidades), mas não chegam e são demasiado caros.

Se queremos, e devemos querer, que as pessoas utilizem transportes públicos, então temos de oferecer boas condições que actualmente não existem.

P.S.: – Tive o gosto de conversar, na passada quarta-feira, com o Dr. Fernando Alberto Ribeiro da Silva, em Guimarães, numa sessão da Sociedade Martins Sarmento. Que falta continuam a fazer bons governadores civis, enquanto não houver regiões administrativas, no nosso país. Eles eram, quando bem escolhidos, elementos muito úteis para a boa administração pública. A decisão de acabar com os distritos, contra o que dispõe a Constituição, neste período transitório, foi uma má decisão.

P.S. 2: É bom ver e ouvir a chuva nestes dias, depois de meses de seca e tempo quente. É apenas ainda muito pouca.

(Em Diário do Minho, 30/06/17)

Elogio da ASAE

O cidadão, por definição, não é um súbdito. Tem consciência dos seus direitos. É exigente. Exige que os alimentos, nomeadamente a carne e o peixe, cheguem à sua mesa em condições de serem consumidos com benefício para a saúde.

Temos, em Portugal, um serviço denominado Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) que tem por missão (entre outras) zelar pela qualidade dos alimentos. Bastaria que cuidasse dos alimentos, mas colocaram-lhe em cima ainda outras absorventes tarefas no âmbito da economia e por isso tem um E na sigla.

A actividade da ASAE tem sido muito divulgada nos meios de comunicação social, dividindo-se a opinião entre aqueles que a aplaudem, por defender a saúde dos cidadãos, e os que a criticam por exagero na sua intervenção e por colocar em risco as empresas que trabalham no sector. 

Pertencemos ao grupo daqueles que consideram da maior importância a actividade de um organismo como a ASAE e defendem que ela deve ser muito eficaz, dentro da lei. Repare-se que muitas vezes, na ânsia do lucro, ou para evitar prejuízos, se lançam produtos no mercado que nunca deveriam ser consumidos.

Temos tendência para não dar o devido apoio a estes organismos de inspecção, mas uma sociedade devidamente organizada não dispensa esta acção fiscalizadora de modo competente, contínuo  e qualificado. Não sabemos se os recursos humanos  da ASAE são suficientes. Tentaremos saber.

P.S.: Aproveitem enquanto é tempo o cheiro das flores de tília neste mês de Junho de 2017. Costumo apreciar mais à noite porque ando habitualmente a essa hora na cidade onde moro, mas dizem-me que, de manhã, ainda é melhor.

P.S. 2: Ainda ando às voltas com a MEO, apesar de esta ter reconhecido o erro que cometeu. Mas hoje o que venho dizer é isto, que me espantou. Como sabem, depois de qualquer contacto fazem-nos duas perguntas, sendo a segunda sobre a qualidade do serviço, perguntando-nos se recomendaríamos a MEO. A resposta é de 1 a 10, sendo naturalmente o 10 a nota de completa satisfação. O que não é natural nem normal é saber (lemos isso) que até 6 qualquer resposta é negativa e que 7 e 8 não são apreciação positiva ou negativa (neutro). Apenas 9 e 10 são respostas positivas que podem beneficiar os funcionários que avaliamos. Que desfaçatez e falta de respeito por nós, que somos enganados, e pelos trabalhadores da MEO, que são prejudicados!

(Em Diário do Minho, 16/06/17)

Conselhos raianos

A Associação RIONOR organizou, em colaboração com o Instituto Politécnico de Bragança, no âmbito dos Laboratórios de Participação Pública, uma sessão sobre acessibilidade e coesão territorial. Esta assembleia (conselho raiano) teve lugar na emblemática Domus Municipalis de Bragança, no passado dia 29 de Abril de 2017, da parte da tarde, integrando dois painéis.

Um primeiro painel foi dedicado ao tema "Caminhos de Ferro: passado e futuro", moderado pelo Professor Universitário de Salamanca e Alcalde de Morille, Manuel Ambrósio Sanchéz-Sanchéz, contando ainda com a participação do: Dr. Daniel Conde, fundador do Movimento Cívico pela Linha do Tua, que tratou o tema "Caminhos de ferro em Trás-os-Montes – vamos discuti-los?"; do Eng. José Maria Fraile Cuellar, engenheiro técnico de obras públicas, que abordou o tema "Los ferrocarriles del Oeste"; de Rui Alberto Vilaça, colaborador da Fundação do Museu Nacional Ferroviário; e do Eng. José Mário Leite, engenheiro electrotécnico, que apresentou o tema "Carro ou avião? Comboio é solução".

O segundo painel, dedicado à cidadania, mobilidade e coesão territorial, teve a intervenção do Eng. Rui Caseiro, vice-presidente da Câmara Municipal de Bragança, que abordou o tema "A mobilidade dos cidadãos nos territórios raianos"; do Dr. Javiér Callado Covo, que abordou "La permeabilidad al transporte y competitividade en la raya"; do Prof. Dionísio Gonçalves, que apresentou o tema "Ligações transfronteiriças", e, finalmente, do Eng. Fernando Teixeira de Barros, Presidente da Câmara Municipal de Vila Flor, que abordou o projecto de desenvolvimento do Vale do Tua, no âmbito das medidas de compensação da construção da barragem.

O encerramento da sessão esteve a cargo do Presidente da Câmara de Bragança, Dr. Hernâni Dias.

Tive a oportunidade de falar no primeiro painel sobre o futuro do transporte ferroviário e, particularmente, da acção desenvolvida pela Associação Comboios Século XXI. Defendi ainda que este meio de transporte deve ser uma prioridade no nosso país, não só no litoral, sendo necessário construir uma nova linha Porto- Lisboa que permita circular à velocidade do Alfa (220 km/h), o que faria com que a ligação entre as duas cidades se fizesse em cerca de uma hora e meia, mas também no resto do país, desde logo com a criação de uma ligação à Europa através da vizinha Espanha, mostrando-se, ainda, essencial o melhoramento do transporte regional.

Foi interessante verificar que, numa altura em que se fecham (ou tentam fechar) linhas, os habitantes do distrito de Bragança reclamam uma ligação a Puebla de Sanábria para que possam usufruir do comboio de alta velocidade, já praticamente concluído, que liga Vigo a Madrid e que passa a pouco mais de 30 km da cidade de Bragança.

Foi uma sessão muito interessante e participada, que contou também com a colaboração da União de Freguesias da cidade de Bragança e que promoveu, assim, a luta pelo desenvolvimento do interior a partir de iniciativas dos próprios raianos.

Sempre defendemos que aos raianos compete lutar, em primeira linha, pelos interesses do interior, ainda que com a colaboração de todos aqueles que sentem a necessidade da coesão territorial do nosso país.

(Em Diário do Minho)