Colecções de leis em perigo

Vamos a caminho dos 200 anos da Revolução Liberal (1820-2020) e ao longo destes dois séculos produziu-se muita legislação que vale a pena ler e ainda hoje importa consultar. Aprende-se muito. Infelizmente, tal consulta não é fácil e bem se justificava que a mesma estivesse já digitalizada e disponível na internet. 

Repare-se que hoje é possível, através da página da Assembleia da República, consultar os debates parlamentares ocorridos em Portugal desde o século XIX (mais concretamente, desde 1821), num trabalho dos serviços da Assembleia da República que merece todo o aplauso. Não obstante, continua a não ser possível ter acesso às leis efectivamente publicadas nesse mesmo período, muitas delas resultantes desses debates. 

Em Braga, temos a sorte de poder aceder a boa parte desses diplomas legais através da venerável Associação Jurídica (AJB), que possui colectâneas de legislação de quase todo o século XIX e de parte da I República. 

Estes textos legislativos encontram-se, também, na Biblioteca Pública de Braga, podendo nela ser consultados, desde que seguindo as formalidades do respectivo regulamento.

Tememos que não se dê a estes diplomas a importância que merecem e que haja, porventura, nas mãos de particulares, preciosas colecções de legislação do século XIX e da primeira metade do século XX que possam estar em risco. 

Problema grave será que essas coleções possam acabar por desaparecer. Para evitar que tal suceda, seria bom que instituições, públicas ou privadas, as obtivessem, por generosidade dos seus proprietários ou a um preço acessível. 

Não podemos criticar os proprietários pelos riscos que correm essas obras, pois muitos deles terão dificuldades de manutenção das mesmas, pois requerem espaço e especiais cuidados de conservação que custam dinheiro. 

O que podemos é fazer o que estiver ao nosso alcance para que esse património não se perca e antes seja colocado ao dispor de quem precise, ou tenha o gosto, de as consultar e ler. A primeira e urgente tarefa é procurar saber quem o possui e conversar.

(Em Diário do Minho, 02/11/17)